REGULAMENTO PASSATEMPO
1 Bilhete Duplo VIP para o Jogo Sporting vs Raków Czestochowa
1. Empresa promotora e organizadora
1.1. A promotora e organizadora do presente passatempo "1 Bilhete Duplo VIP para o Jogo Sporting vs Raków Czestochowa” é a Enterprise Holdings, Inc com sede na Av. Severiano Falcão, 3 - 2685-379 Prior Velho - Portugal adiante designada por "Promotora”.
2. Destinatários
2.1. O passatempo destina-se a todos os residentes em Portugal continental, com idade igual ou superior a 18 anos.
2.2. Não serão atribuídos prémios a funcionários (e aos seus cônjuges e parentes nas linhas reta e colateral) de qualquer entidade que participe na promoção e/ou organização do passatempo.
3. Prazo de participação
3.1. O passatempo terá início, no Facebook da Enterprise Portugal, no dia 20 de outubro, 2022, às 10 horas.
3.2. O passatempo terminará, no Facebook no dia 6 de novembro, às 10:00 horas.
3.3. Não serão consideradas participações antes e após as datas e horas início e de término estipuladas, respetivamente.
4. Descrição e objetivos do passatempo
4.1. A Promotora pretende: o Dar a conhecer a página da Enterprise Portugal com uma ação de promoção junto dos participantes.
4.2. O passatempo, a decorrer na página de Facebook da Enterprise Portugal que se encontra a decorrer o concurso, tem como objetivo premiar 1 participante que se habilite, de acordo com o presente regulamento.
4.3. Os termos e requisitos de participação e a composição dos prémios encontram-se descritos no presente regulamento.
5. Requisitos e modo de participação
5.1. Para participar neste passatempo, os interessados devem:
5.1.1. Seguir a página de Facebook e de Instagram @enterprise.pt;
5.1.2. Comentar com uma frase que tenha estas palavras: GANHAR I ENTERPRISE
5.1.3. Identificar 1 amigo que levaria consigo.
5.2. A participação no presente passatempo pressupõe e implica que o participante declara e garante:
5.2.1. Que é o/a autor/a da frase submetida e que esta é sua criação original, inédita e não foi utilizada para efeitos de participação noutro passatempo, iniciativa ou concurso de terceiros ou da própria promotora;
5.2.2. Que a sua participação não viola quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, de privacidade, publicidade ou de índole contratual, independentemente da sua natureza;
5.2.3. Que a sua participação não viola os termos e condições do presente regulamento, nem quaisquer leis aplicáveis ou qualquer outra regulamentação, orientação ou norma aplicável;
5.2.4. Que a sua participação não contém qualquer material ofensivo, difamatório, ameaçador, abusivo, vulgar, sexista, discriminatório ou inapropriado, nem se destina a promover ou incitar comportamentos violentos, perigosos ou antissociais.
5.3. As participações submetidas no Facebook serão validadas pela Promotora, que verificará se as mesmas cumprem todos os requisitos do presente regulamento.
5.4. Apenas serão consideradas válidas as participações ocorridas no período do passatempo e que satisfaçam integralmente as condições e requisitos estabelecidos neste regulamento, sendo que a decisão da Promotora de considerar inválida qualquer das participações não confere ao participante o direito a qualquer compensação.
5.5. A Promotora reserva-se no direito de suspender, interromper ou terminar o passatempo quando achar conveniente, sem que tal interrupção confira aos participantes o direito a qualquer compensação.
5.6. A Promotora reserva-se o direito de, após verificar a existência de qualquer violação do presente regulamento ou qualquer indício de participação fraudulenta, desclassificar o participante em causa, não lhe conferindo o direito a qualquer compensação, considerando-se como tal as seguintes situações, sem prejuízo de outras:
5.6.1. Participação (ou suspeita de participação) em grupos de qualquer rede social para aquisição/ partilha de gostos/ "likes”;
5.6.2. Divulgação indevida da participação no passatempo em páginas de qualquer rede social, tendo em vista a participação e votação massiva na frase apresentada pelo Participante;
5.6.3. Participação no passatempo mediante a utilização de contas pessoais, que representem a existência de identidade dupla e/ou falsa.
6. Seleção e divulgação dos vencedores
6.1. Os vencedores do passatempo no Facebook® serão selecionados exclusivamente por um júri constituído por representantes da Enterprise, após uma análise cuidada de todas as publicações, através de critérios como criatividade e adequação ao Regulamento.
6.2. No prazo máximo de 4 dias após o termo do período do passatempo, os participantes vencedores serão contactados através de mensagem privada no Facebook, na qual lhe será explicado como pode ter acesso ao prémio.
6.3. Os participantes que sejam identificados nos termos do ponto anterior deverão responder no prazo máximo de 24 horas a contar do envio da mensagem, pelo mesmo meio e na mesma plataforma, sob pena de serem efetuadas novas escolhas e selecionados novos vencedores.
7. Prémios
7.1. Os prémios a atribuir no âmbito do presente passatempo são os seguintes:
1 Bilhete Duplo VIP para o Jogo Sporting vs Raków Czestochowa
7.2. O prémio é pessoal e intransmissível, não sendo remissível em dinheiro, reconhecendo os Participantes que a Enterprise não será responsável por qualquer uso indevido e/ou extravio dos prémios atribuídos.
7.3. O prémio será enviado por e-mail.
8. Dados pessoais
8.1. Os dados pessoais fornecidos pelos Participantes serão recolhidos e tratados pela Promotora, na sua qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, destinando-se única e exclusivamente ao registo e gestão da participação do seu titular no Passatempo bem como ao eventual cumprimento de obrigações legais.
8.2. Tais dados pessoais serão conservados pelo período mínimo necessário ao cumprimento das finalidades elencadas, sendo eliminados assim que se verifique que já não são necessários.
8.3. Os dados pessoais fornecidos pelos Participantes poderão ser partilhados com outras entidades, designadamente, fornecedores ou prestadores de serviços da Promotora, tendo em vista a execução do presente passatempo, encontrando-se tais entidades munidas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção de tais dados pessoais.
8.4. É garantido ao Participante, enquanto titular de dados pessoais, o direito em aceder, retificar e apagar os dados pessoais, bem como o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais, opor-se a tal tratamento e solicitar a portabilidade desses mesmos dados, bastando, para o efeito, entrar em contacto com a Promotora através do e-mail, podendo, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (www.cnpd.pt).
8.5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Promotora poderá recolher e divulgar imagens dos Participantes aquando da entrega dos prémios, caso em que será solicitado aos Participantes a prestação do seu consentimento, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.
9. Disposições finais
9.1. O presente regulamento aplica-se a todas as participações efetuadas no âmbito do passatempo e regula a relação entre o participante e a promotora.
9.2. Os participantes comprometem-se a indemnizar a promotora, isentando e exonerando-a de qualquer responsabilidade, bem como cada uma das suas subsidiárias, afiliadas, empresas relacionadas, agências de publicidade e promoção e seus respetivos administradores, gerentes, funcionários agentes e representantes por quaisquer perdas, danos, direitos, reivindicações ou ação de qualquer natureza decorrentes, em todo ou em parte, direta ou indiretamente, da participação no âmbito do presente passatempo.
9.3. A participação no presente passatempo implica a declaração tácita do participante que, de livre e espontânea vontade e sem exigir qualquer contrapartida, autoriza a que a(s) frase(s) submetida(s) seja(m) objeto de tratamento para efeitos de participação no presente passatempo e de publicidade da mesma, autorizando a promotora e/ou terceiros por estas contratados a, nomeadamente, proceder à sua publicação, reprodução, impressão, edição, alteração, divulgação, utilização e exploração sem limite temporal ou territorial, em qualquer meio ou suporte que a promotora ou a organizadora considerem conveniente, designadamente, nas redes sociais: Facebook® , bem como no website da Enterprise. Mediante autorização expressa, o Promotora poderá recolher e divulgar imagens do Participante no decurso da entrega do prémio.
9.4. Serão excluídas do presente passatempo todas as participações contrárias aos fins do mesmo ou ao seu adequado funcionamento, sendo que os participantes perderão o direito à sua participação, incluindo o direito ao prémio, ainda que o mesmo tenha sido já atribuído, inexistindo o direito a qualquer compensação.
9.5. Se, por qualquer motivo, não for possível garantir a entrega do prémio indicado neste regulamento, poderá a Promotora substituí-lo por outro prémio, sem que os participantes tenham direito a qualquer compensação.
9.6. A Promotora não se responsabiliza, designadamente, por:
9.6.1. Participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação no passatempo;
9.6.2. Quaisquer dificuldades ou impossibilidades de contacto com os vencedores ou destes com a promotora ou com a organizadora;
9.6.3. Quaisquer extravios de mensagens ou entregas retardadas por parte dos operadores de telecomunicações ou quaisquer falhas da internet ou de funcionalidades das redes sociais;
9.6.4. Incorreção de quaisquer dados apresentados pelos participantes;
9.6.5. Não comparência do vencedor no local, data e horário indicados para recebimento do prémio;
9.6.6. Quaisquer atos praticados por participantes e/ou seus acompanhantes, quer na participação, quer na fruição do prémio ou qualquer atuação de má-fé, nomeadamente participando no passatempo com informação falsa, viciando assim o mesmo, caso em que, se for identificado, será automaticamente excluído, sem prejuízo de participação às autoridades competentes;
9.6.7. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte do passatempo, que será
considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos;
9.6.8. Danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, incidentes ou acidentes que os participantes e/ou os seus acompanhantes possam sofrer por força da receção ou fruição dos prémios a atribuir no âmbito do passatempo.
9.7. A Promotora reserva-se o direito de fazer cessar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar o passatempo a todo o tempo, sem que com isso o participante tenha direito a qualquer tipo de compensação. Em caso de alterações, as mesmas entram em vigor na data que venha a ser indicada pela promotora ou pela organizadora, ou, na falta de indicação, imediatamente após a publicação dos termos e condições modificados.
9.8. A Promotora esclarece que a rede social na qual decorra o Passatempo não é promotor, patrocinador ou responsável pelo presente passatempo, nem tem participação na divulgação ou seleção do mesmo e dos seus participantes, não podendo por isso ser responsabilizado a qualquer título.
9.9. Em caso de dúvida sobre o passatempo, o participante poderá contactar a Promotora, através de mensagem privada no Facebook® .
9.10. Nas situações omissas neste regulamento, prevalecerá a decisão tomada pela Promotora, não sendo conferido aos Participantes qualquer direito de resposta e/ou indemnizatório.
9.11. A Promotora encontra-se no direito de proceder a alterações ao presente regulamento, sem aviso prévio, prevalecendo a última versão sobre todas as anteriores versões do regulamento.
A participação no presente passatempo implica o conhecimento e a aceitação dos termos e condições do presente regulamento, aconselhando a Promotora a leitura dos termos e condições atuais e futuros, devendo o participante que não concorde com os mesmos abster-se de participar.